DECRETO Nº 58.921 - suspende UEE MG

Senado FederalSubsecretaria de Informações

Data
Link
27/07/1966
Referência

DECRETO Nº 58.921, DE 27 DE JULHO DE 1966.

Suspende as atividades da União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição e a Legislação em vigor:
CONSIDERANDO que, segundo dados colhidos pelo Serviço Nacional de Informações, a União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais, sociedade civil, com sede em Belo Horizonte, vem desenvolvendo atividades de caráter subversivo;
CONSIDERANDO que essa atividade consiste no aliciamento de adeptos em várias cidades de Minas Gerais como Juiz de Fora, Ouro Preto, Viçosa, Alfenas, Montes Claros, Diamantina, Santa Rita, Pouso Alegre, Uberaba e Uberlândia:
CONSIDERANDO que a partir de fevereiro de 1965 tem convocado reuniões e congressos estudantis, com o propósito de discutir temas de cunho exclusivamente político, de todo estranhos às atividades escolares;
CONSIDERANDO que, nessas reuniões, da escolha dos assuntos a debater ressalta inequívoca inspiração comunista;
CONSIDERANDO que a referida entidade está propiciando, por todos os meios, a realização de um Congresso em Belo Horizonte, promovido pela União Nacional de Estudantes, entidade cujas atividades foram suspensas pelo Decreto nº 57.634, de 14 de janeiro de 1966,
DECRETA:
Art 1º Ficam suspensas, pelo prazo de seis meses, as atividades da União Estadual dos Estudantes de Minas Gerais, sociedade civil, com sede em Belo Horizonte.
Art 2º O Ministério Público Federal, nos têrmos da legislação em vigor, promoverá a dissolução judicial da referida sociedade.
Art. 3º Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de julho d 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva